AREsp 2803725 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, de modo que a matéria que demandaria reexame de fatos e provas fica obstada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, a nulidade administrativa suscitada exige dilação probatória, razão pela qual a exceção de pré-executividade não seria via adequada conforme Súmula 393/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: FERNANDO TEIXEIRA MARTINS; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Súmulas Do STJ, Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Súmulas Do STJ Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

FERNANDO TEIXEIRA MARTINS

Recorrente/agravante

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC e art. 253, p. único, I, RISTJ)
  3. 3 admissibilidade da exceção de pré-executividade apenas para matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, de modo que a matéria que demandaria reexame de fatos e provas fica obstada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, a nulidade administrativa suscitada exige dilação probatória, razão pela qual a exceção de pré-executividade não seria via adequada conforme Súmula 393/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.