AREsp 3050843 - DECISAO

AREsp 3050843 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 284/STF ao caso concreto, porquanto o recorrente não indicou de forma precisa quais dispositivos federais teriam sido violados ou quais seriam objeto de dissídio interpretativo, tornando a fundamentação deficiente e inviabilizando o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso houver fixação prévia e declarou-se prejudicada a concessão de efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: VINICIUS NUNES DA FROTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória (efeito Suspensivo)
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Tutela Provisória (efeito Suspensivo)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VINICIUS NUNES DA FROTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso interposto e prévia fixação pelas instâncias de origem
  3. 3 possibilidade de concessão de efeito suspensivo vinculada ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 284/STF ao caso concreto, porquanto o recorrente não indicou de forma precisa quais dispositivos federais teriam sido violados ou quais seriam objeto de dissídio interpretativo, tornando a fundamentação deficiente e inviabilizando o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso houver fixação prévia e declarou-se prejudicada a concessão de efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar, se houver prévia fixação, os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.