AREsp 3017465 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conversão

Legal Issues

1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, I, RISTJ; Súmula 182/STJ)
2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice de admissibilidade
3. 3 aplicabilidade e momento de fixação dos honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial interposto pela União por não ter impugnado especificamente o fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ; determinar a conversão do agravo interposto pelos demais agravantes em Recurso Especial e reautuação; afastar a majoração de honorários recursais em favor da União por ausência de fixação anterior de verba honorária e observar que o art. 85, §11, do CPC/2015 exige não conhecimento ou improvimento integral do recurso para sua aplicação.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial da UNIÃO; converto o Agravo interposto por ALEXANDRE BRAGA FERREIRA SOARES e demais agravantes em Recurso Especial e determino a reautuação.

Orders

• Não conhecer do Agravo em Recurso Especial da UNIÃO
• Converter o Agravo de ALEXANDRE BRAGA FERREIRA SOARES, ANDRE DE ALBUQUERQUE FEITOSA, DAVID ALMINO DE LUCENA, FLAVIO SOARES ROCHA, DHEBORA BEZERRA DE AZEVEDO, GIULIANO FUCULO MACHADO, GUSTAVO GAMA SALDANHA, LUIS FERNANDO FATTE, MARCOS ANTONIO BEATO JUNIOR, MARCOS RIOS MOTTA, MARIO ANDRE PANZA COSTA, MARIO FELIPE...