AREsp 3012039 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado, inclusive quanto ao dissídio pela alínea "c" da Súmula 284/STF), violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, CPC/2015, e sujeitando-se à aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Simone Gomes de Souza; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Tribunal de Justiça da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; agravo interno desprovido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Processual Civil Recursal Admissibilidade De Recurso Pressupostos De Admissibilidade Impugnação Específica Súmulas Constitucionais E Do STJ

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Parties

Simone Gomes de Souza

Agravante

Tribunal de Justiça da Paraíba

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF)
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/15)
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado, inclusive quanto ao dissídio pela alínea "c" da Súmula 284/STF), violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, CPC/2015, e sujeitando-se à aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; agravo interno desprovido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.