AREsp 2930466 - ACORDAO

AREsp 2930466 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182 do STJ; ademais, não foi demonstrado, nos termos exigidos pela jurisprudência sobre a Súmula 7, que a matéria poderia ser apreciada sem reexame probatório.

Parties
Agravante: BIAGIO FORTUNATO ROCIO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Acórdão (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BIAGIO FORTUNATO ROCIO - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Acórdão (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a matéria é jurídica e não exige reexame probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182 do STJ; ademais, não foi demonstrado, nos termos exigidos pela jurisprudência sobre a Súmula 7, que a matéria poderia ser apreciada sem reexame probatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo.