AREsp 2909887 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos de lei federal que teriam sido violados, configurando fundamentação deficiente que impede o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula nº 284 do STF, devendo ser mantida a decisão de não conhecimento.

Parties
Agravante: JCC GESTÃO E SOLUÇÕES EM NEGÓCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão de não conhecimento do recurso especial mantida por unanimidade.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Deficiente, Súmula Nº 284 Do STF, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Fundamentação Deficiente Súmula Nº 284 Do STF Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

JCC GESTÃO E SOLUÇÕES EM NEGÓCIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação expressa dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula nº 284 do STF
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos de lei federal que teriam sido violados, configurando fundamentação deficiente que impede o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula nº 284 do STF, devendo ser mantida a decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão de não conhecimento do recurso especial mantida por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do recurso especial.