AREsp 2910529 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou, de forma específica e fundamentada, o desacerto dos fundamentos que embasaram a decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF), o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e autoriza o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Monocrática Da Presidência Não Conhecida; Agravo Interno Apreciado Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Monocrática Da Presidência Não Conhecida; Agravo Interno Apreciado Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou, de forma específica e fundamentada, o desacerto dos fundamentos que embasaram a decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF), o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e autoriza o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15 no presente caso