AREsp 2990503 - DECISAO

AREsp 2990503 - DECISAO

O Relator não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando por analogia a Súmula 182/STJ; quanto aos honorários, afastou-se sua majoração nos termos do art.85, §11, do CPC por inexistência de anterior fixação de verba honorária e por não ser o agravo interno momento adequado para arbitramento.

Parties
Agravante: GUSTAVO BORGES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Agravante: KUARA SPECIAL SITUATIONS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NP RESPONSABILIDADE LIMITAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Honorários Recursais, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 126/stj Honorários Recursais Art. 85, § 11, Cpc/2015

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Parties

GUSTAVO BORGES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Agravante

KUARA SPECIAL SITUATIONS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NP RESPONSABILIDADE LIMITAD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia para não conhecimento do agravo
  3. 3 incidência da Súmula 126/STJ como óbice de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando por analogia a Súmula 182/STJ; quanto aos honorários, afastou-se sua majoração nos termos do art.85, §11, do CPC por inexistência de anterior fixação de verba honorária e por não ser o agravo interno momento adequado para arbitramento.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.