AREsp 2274689 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, sendo aplicável o óbice da Súmula 182/STJ, permanecendo a decisão pelos fundamentos não atacados.

Parties
Agravante: PMC SHOPPING, CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Incidência De Súmulas, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Contratual Admissibilidade De Recurso Incidência De Súmulas Prequestionamento Ônus Da Prova Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

PMC SHOPPING, CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e do óbice da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 5, 7 e 211 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, sendo aplicável o óbice da Súmula 182/STJ, permanecendo a decisão pelos fundamentos não atacados.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do agravo interno.
  • Não aplicação da multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 no presente momento.