AREsp 2798064 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não atendendo aos requisitos de dialeticidade exigidos pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016); além disso, a impugnação trazida apenas no agravo interno configura inovação recursal e está preclusa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Preclusão, Inovação Recursal, Cpc/2015, Ri/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Preclusão Inovação Recursal Cpc/2015 Ri/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016)
  3. 3 Possibilidade de inovação recursal por impugnação suscitada apenas em agravo interno (preclusão)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não atendendo aos requisitos de dialeticidade exigidos pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016); além disso, a impugnação trazida apenas no agravo interno configura inovação recursal e está preclusa.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.