AREsp 3010819 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; assim, não se verifica demonstração de que seria desnecessário o reexame de fatos e provas para afastar a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JULIO ANTONIO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Fatos E Provas

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Parties

JULIO ANTONIO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ na inadmissão do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; assim, não se verifica demonstração de que seria desnecessário o reexame de fatos e provas para afastar a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.