REsp 2231910 - DECISAO

REsp 2231910 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, em desacordo com o art. 1.029, caput, do CPC; adicionalmente, o pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido por ausência do requisito da probabilidade de provimento (fumus boni iuris).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tutela Provisória De Urgência, Competência, Art. 1.029 CPC
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Tutela Provisória De Urgência Competência Art. 1.029 CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Interposição direta do Recurso Especial no STJ em desacordo com art. 1.029, caput, CPC
  2. 2 Cabimento e requisitos da tutela provisória de urgência no Superior Tribunal de Justiça (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 Decadência/admissibilidade do recurso por vício de procedimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, em desacordo com o art. 1.029, caput, do CPC; adicionalmente, o pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido por ausência do requisito da probabilidade de provimento (fumus boni iuris).

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.