AREsp 2649441 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque, quanto ao alegado dissídio jurisprudencial, o agravante não indicou os dispositivos legais supostamente divergidos nem demonstrou proximidade fática suficiente entre os arestos, inviabilizando o conhecimento do recurso (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF e da Súmula 13 do STJ); ademais, a questão relativa ao art. 99, § 3º, do CPC não foi objeto de debate no acórdão recorrido, o que impede seu conhecimento por falta de prequestionamento. Verificou-se, porém, a tempestividade em razão de documentos constantes nos autos comprovando feriado local (art. 1.003, § 6º, CPC).

Parties
Agravante: CIRO JOSÉ ALONSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade Recursal, Gratuidade De Justiça, Dissídio Jurisprudencial, Boa Fé Do Terceiro Adquirente, Decadência
Processo Civil Direito Falimentar Admissibilidade De Recurso Tempestividade Recursal Gratuidade De Justiça Dissídio Jurisprudencial Boa Fé Do Terceiro Adquirente Decadência

Case Brief

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Parties

CIRO JOSÉ ALONSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso e comprovação de feriado local (art. 1.003, § 6º, CPC)
  2. 2 alegada violação do art. 99, § 3º, do CPC (concessão de gratuidade de justiça à Massa Falida)
  3. 3 alegado dissídio jurisprudencial quanto ao reconhecimento da boa-fé do terceiro adquirente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, quanto ao alegado dissídio jurisprudencial, o agravante não indicou os dispositivos legais supostamente divergidos nem demonstrou proximidade fática suficiente entre os arestos, inviabilizando o conhecimento do recurso (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF e da Súmula 13 do STJ); ademais, a questão relativa ao art. 99, § 3º, do CPC não foi objeto de debate no acórdão recorrido, o que impede seu conhecimento por falta de prequestionamento. Verificou-se, porém, a tempestividade em razão de documentos constantes nos autos comprovando feriado local (art. 1.003, § 6º, CPC).

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.