AREsp 3014746 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula n. 83), aplica-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Precedentes Jurisprudenciais
Processual Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 83/stj Precedentes Jurisprudenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade
  2. 2 Aplicação do enunciado n. 182 da Súmula do STJ
  3. 3 Exigência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes quando a inadmissão se funda na Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula n. 83), aplica-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.