AREsp 3005815 - DECISAO

AREsp 3005815 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a interposição conjunta de dois recursos distintos em uma única peça não é admitida pelo ordenamento (violação ao princípio da taxatividade recursal previsto no art. 994 do CPC), a fungibilidade não se aplica por faltar os requisitos (dúvida objetiva, erro grosseiro, observância de prazo) e a correção posterior ao protocolo constitui vício insanável; assim aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: ARAUJO PELAGIO - INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Taxatividade Recursal, Fungibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Recursos Repetitivos
Processual Civil Constitucional Admissibilidade De Recurso Taxatividade Recursal Fungibilidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

ARAUJO PELAGIO - INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de interposição conjunta de dois recursos distintos em uma única peça processual
  2. 2 aplicação do Princípio da Taxatividade Recursal (art. 994 CPC)
  3. 3 aplicabilidade do Princípio da Fungibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a interposição conjunta de dois recursos distintos em uma única peça não é admitida pelo ordenamento (violação ao princípio da taxatividade recursal previsto no art. 994 do CPC), a fungibilidade não se aplica por faltar os requisitos (dúvida objetiva, erro grosseiro, observância de prazo) e a correção posterior ao protocolo constitui vício insanável; assim aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se