AREsp 3016432 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice invocado pelo tribunal de origem, especialmente a incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao art. 80, II, do CPC, o que torna necessário o reexame de fatos e provas; assim, não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade, e aplica-se o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante / Autora: LUCIA PEREIRA DA SILVA; Ré / Agravada: APARECIDA PEREIRA DA SILVA; Ré / Agravada: S G DAMASCO & CIA LTDA; Apelante (apelação): ALDO TAKAO OKOTI; Recorrente Adesivo: ANDRE LUIS HERRERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7 STJ, Litigância De Má Fé, Doação, Nulidade De Ato Jurídico, Simulação, Honorários Advocatícios
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Parties

LUCIA PEREIRA DA SILVA

Agravante / Autora

APARECIDA PEREIRA DA SILVA

Ré / Agravada

S G DAMASCO & CIA LTDA

Ré / Agravada

ALDO TAKAO OKOTI

Apelante (apelação)

ANDRE LUIS HERRERA

Recorrente Adesivo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao art. 80, II, do CPC
  3. 3 caracterização de litigância de má-fé

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice invocado pelo tribunal de origem, especialmente a incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao art. 80, II, do CPC, o que torna necessário o reexame de fatos e provas; assim, não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade, e aplica-se o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoram-se os honorários fixados anteriormente em mais 4% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devidos pela parte recorrente, observada eventual concessão de justiça gratuita.