AREsp 2994736 - DECISAO

AREsp 2994736 - DECISAO

O agravo não pode ser conhecido porque a parte interpôs agravo em recurso especial manifestamente incabível contra decisão que negou seguimento ao recurso especial; o recurso cabível é o agravo interno (CPC, art. 1.030, §2º), a decisão foi cindida exigindo impugnação específica de cada fundamento, a fungibilidade não se aplica diante de erro grosseiro, e as demais alegações demandam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, além da ausência de impugnação específica ensejar a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: ANTÔNIO CARLOS SILVA PEREIRA; Respondente: Vice-Presidente do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Repercussão Geral (tema 280 Stf)
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Parties

ANTÔNIO CARLOS SILVA PEREIRA

Agravante

Vice-Presidente do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento ao recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque a parte interpôs agravo em recurso especial manifestamente incabível contra decisão que negou seguimento ao recurso especial; o recurso cabível é o agravo interno (CPC, art. 1.030, §2º), a decisão foi cindida exigindo impugnação específica de cada fundamento, a fungibilidade não se aplica diante de erro grosseiro, e as demais alegações demandam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, além da ausência de impugnação específica ensejar a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.