AREsp 2910083 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido por aplicação da Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica e integral de todos os fundamentos que embasaram a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ITACA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória / Decisão Colegiada (negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

ITACA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória / Decisão Colegiada (negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ quando não há ataque específico a todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por aplicação da Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica e integral de todos os fundamentos que embasaram a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.