AREsp 2409744 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou de forma específica qual dispositivo de lei federal teria sido interpretado de modo divergente, limitando-se à citação genérica da Lei n. 11.457/2007, caracterizando óbice à admissibilidade previsto na Súmula 284 do STF; assim, o recurso especial foi não conhecido.

Parties
Recorrente: DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284 Do STF, Compensação Tributária, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Súmula 284 Do STF Compensação Tributária Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284 do STF
  2. 2 exigência de indicação clara do dispositivo federal supostamente violado para recurso especial
  3. 3 interpretação da Lei n. 11.457/2007 quanto à compensação de créditos de contribuições previdenciárias com débitos federais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou de forma específica qual dispositivo de lei federal teria sido interpretado de modo divergente, limitando-se à citação genérica da Lei n. 11.457/2007, caracterizando óbice à admissibilidade previsto na Súmula 284 do STF; assim, o recurso especial foi não conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.