AREsp 2762132 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não merece provimento porque padece de fundamentação deficiente, não demonstrando de forma específica a violação de dispositivos legais apontados, restando aplicável a Súmula 284/STF; ademais, não houve impugnação específica ao juízo negativo de admissibilidade, conforme exigência consolidada pelo STJ (Súmula 83/STJ), razão pela qual se nega provimento ao agravo, com majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: Condomínio Residencial Bosque Village; Recorrida/autor(a): Caroline Fabiani Muller
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fundamentação De Recurso, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Inexigibilidade De Débito Condominial, Repetição De Indébito, Termo Inicial De Prazo Para Conclusão De Obra
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Admissibilidade De Recurso Fundamentação De Recurso Súmula 284/stf Súmula 83/stj Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

Condomínio Residencial Bosque Village

Recorrente/agravante

Caroline Fabiani Muller

Recorrida/autor(a)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 necessidade de impugnação específica do juízo de admissibilidade (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não merece provimento porque padece de fundamentação deficiente, não demonstrando de forma específica a violação de dispositivos legais apontados, restando aplicável a Súmula 284/STF; ademais, não houve impugnação específica ao juízo negativo de admissibilidade, conforme exigência consolidada pelo STJ (Súmula 83/STJ), razão pela qual se nega provimento ao agravo, com majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo.