AREsp 3031412 - DECISAO

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Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação, ante a falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF e precedentes do STJ; determino, caso haja prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SANTA LUZIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Fundamentação Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Fundamentação Do Recurso Especial

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Parties

MUNICIPIO DE SANTA LUZIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 majoração de honorários advocatícios quando exista prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação, ante a falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF e precedentes do STJ; determino, caso haja prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...