AREsp 3023170 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e adequada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 7 do STJ; razões genéricas quanto ao óbice não atendem ao exigido, pois não demonstraram o cotejo entre as premissas fáticas do acórdão recorrido e a tese recursal que evidencie a prescindibilidade de reexame probatório; assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o relator não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: NESTLE BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7 Do STJ Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NESTLE BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 competência do tribunal de origem para o juízo de admissibilidade sem usurpação do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e adequada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 7 do STJ; razões genéricas quanto ao óbice não atendem ao exigido, pois não demonstraram o cotejo entre as premissas fáticas do acórdão recorrido e a tese recursal que evidencie a prescindibilidade de reexame probatório; assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o relator não conheceu do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majore-se essa verba em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...
  • Publique-se. Intimem-se.