AREsp 3003238 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o fundamento de inadmissibilidade adotado pela decisão recorrida — notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ — não demonstrando a prescindibilidade do reexame de fatos e provas, razão pela qual, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo foi declarado não conhecido; foi ainda majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SAVOY IMOBILIÁRIA CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Sucumbenciais, Competência Do STJ
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Súmula 7 Reexame De Fatos E Provas Honorários Sucumbenciais Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SAVOY IMOBILIÁRIA CONSTRUTORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ)
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais após não conhecimento do recurso (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o fundamento de inadmissibilidade adotado pela decisão recorrida — notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ — não demonstrando a prescindibilidade do reexame de fatos e provas, razão pela qual, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo foi declarado não conhecido; foi ainda majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento), o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC