AREsp 2969973 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada fundamentou-se na conformidade do acórdão recorrido com o Tema 905 do STJ, de modo que, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, o recurso cabível seria o agravo interno, não o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015; aplicou-se ainda o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ para não conhecer do agravo.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Decisão Que Negou Seguimento: Vice-presidente do Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Tema 905 Do STJ
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Recursos Repetitivos Agravo Interno Tema 905 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Vice-presidente do Tribunal de Justiça

Decisão Que Negou Seguimento

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em precedentes repetitivos
  2. 2 inadequação do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 quando a decisão se ampara em entendimento do STJ/STF em regime de recursos repetitivos ou repercussão geral
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional quanto à atualização monetária do débito

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada fundamentou-se na conformidade do acórdão recorrido com o Tema 905 do STJ, de modo que, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, o recurso cabível seria o agravo interno, não o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015; aplicou-se ainda o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ para não conhecer do agravo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento.
  • Publique-se.