AREsp 2689655 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque não trouxe impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 932, III, do CPC; a parte não demonstrou, com referência aos elementos fáticos do acórdão de origem, que a análise do recurso especial deixaria de depender de reexame fático-probatório, inviabilizando assim o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Cais Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Cais Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atende aos requisitos de admissibilidade
  2. 2 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não trouxe impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 932, III, do CPC; a parte não demonstrou, com referência aos elementos fáticos do acórdão de origem, que a análise do recurso especial deixaria de depender de reexame fático-probatório, inviabilizando assim o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre a condenação atualizada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.