AREsp 3018457 - DECISAO

AREsp 3018457 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por faltar impugnação específica ao fundamento da decisão agravada relativo à Súmula 283/STF, o que enseja a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, mesmo se admitido, o recurso não mereceria provimento, pois a reincidência do réu justifica a imposição do regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, §2º, "b", do Código Penal.

Parties
Agravante: DAVILON MASSIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Súmulas Vinculantes E Óbices De Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Admissibilidade De Recurso Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Súmulas Vinculantes E Óbices De Admissibilidade

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Parties

DAVILON MASSIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 valoração da reincidência como fundamento para imposição do regime semiaberto (art. 33, §2º, "b", CP)
  3. 3 incidência das Súmulas 83/STJ e 283/STF como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por faltar impugnação específica ao fundamento da decisão agravada relativo à Súmula 283/STF, o que enseja a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, mesmo se admitido, o recurso não mereceria provimento, pois a reincidência do réu justifica a imposição do regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, §2º, "b", do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.