AREsp 2912355 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incluindo o obstáculo da Súmula n. 7/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o recurso e impede sua admissibilidade.

Parties
Agravante: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Processual
Administrativo Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado de Pernambuco

Agravante

Procedural Posture

Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 limites do recurso especial quanto ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade de inovação recursal por impugnação tardia no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incluindo o obstáculo da Súmula n. 7/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o recurso e impede sua admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.