AREsp 2937958 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante atacou apenas a suposta inaplicabilidade da Súmula 115/STJ e deixou de impugnar o fundamento autônomo do acórdão recorrido relativo à Súmula 281/STF, incidindo assim a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 283/stf, Súmula 115/stj, Súmula 281/stf, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 283/stf Súmula 115/stj Súmula 281/stf Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo
  2. 2 alegação de inaplicabilidade da Súmula 115/STJ devido à regular constituição de advogado nos autos
  3. 3 obstáculo da Súmula 281/STF apontado pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante atacou apenas a suposta inaplicabilidade da Súmula 115/STJ e deixou de impugnar o fundamento autônomo do acórdão recorrido relativo à Súmula 281/STF, incidindo assim a Súmula 283/STF.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.