AREsp 2769971 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; além disso, as alegações demandariam reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e a alegação de nulidade foi considerada preclusa como nulidade de algibeira.

Parties
Agravante: WJ EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Nulidade De Algibeira, Embargos De Declaração, Preclusão
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Nulidade De Algibeira Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Parties

WJ EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; além disso, as alegações demandariam reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e a alegação de nulidade foi considerada preclusa como nulidade de algibeira.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não admitiu o agravo em recurso especial.