AREsp 2964772 - ACORDAO

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O agravo interno foi denegado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos que justificaram a decisão de inadmissibilidade (incidência das súmulas e ausência de prequestionamento), configurando descumprimento do art. 932, III, do CPC, de modo que nada no agravo interno infirmou esse entendimento.

Parties
Agravante: MARKIZE CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno não provido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Prequestionamento Reexame De Provas Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

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Parties

MARKIZE CONSTRUTORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi denegado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos que justificaram a decisão de inadmissibilidade (incidência das súmulas e ausência de prequestionamento), configurando descumprimento do art. 932, III, do CPC, de modo que nada no agravo interno infirmou esse entendimento.

Court Disposition

agravo interno não provido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial