AREsp 2838569 - ACORDAO

Mantida a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial porque a questão relativa ao chamamento ao processo foi considerada em consonância com recurso repetitivo (REsp 1.145.146/RS), cabendo agravo interno ao tribunal de origem; além disso, não se admite exame de alegada violação constitucional em recurso especial e faltou prequestionamento das matérias invocadas, aplicando‑se as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties: Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 November 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome: Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Competência, Recursos Repetitivos

Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Competência +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão denegatória fundada em recurso repetitivo
2 possibilidade de exame de alegada violação constitucional em recurso especial
3 requisito do prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial