AREsp 2880091 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do STJ foi considerado suficientemente fundamentado na linha do Tema 339 do STF, a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão dos recursos especiais (incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC), e não há repercussão geral aplicável à matéria sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal (Tema 181 do STF), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: TEIMISSON VELOZO DA SILVA; Recorrente: POLI ALVES DOS SANTOS; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Vinculantes E Orientação Jurisprudencial
Direito Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil (admissibilidade) Admissibilidade De Recurso Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Vinculantes E Orientação Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TEIMISSON VELOZO DA SILVA

Recorrente

POLI ALVES DOS SANTOS

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se o acórdão do STJ atendeu ao dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da CF conforme Tema 339 do STF
  3. 3 Se existe repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário nos termos do art. 102, §3º, e da sistemática da repercussão geral (Tema 181)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do STJ foi considerado suficientemente fundamentado na linha do Tema 339 do STF, a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão dos recursos especiais (incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC), e não há repercussão geral aplicável à matéria sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal (Tema 181 do STF), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.