AREsp 3068641 - DECISAO

AREsp 3068641 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; incidiu a Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais que supostamente teriam sido violados; não cabe utilizar embargos declaratórios para rediscutir matéria já decidida; e a parte foi advertida quanto à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para eventuais embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: PEDRO CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Embargos Protelatórios, Multa Processual
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Omissão Obscuridade Contradição +3 more

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Parties

PEDRO CABRAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF pela falta de indicação precisa de dispositivos federais
  2. 2 necessidade de indicação precisa de dispositivos de lei federal para admissão do Recurso Especial (alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional)
  3. 3 obrigação do julgador quanto à manifestação sobre todas as alegações das partes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; incidiu a Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais que supostamente teriam sido violados; não cabe utilizar embargos declaratórios para rediscutir matéria já decidida; e a parte foi advertida quanto à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para eventuais embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).