AREsp 3059617 - DECISAO

AREsp 3059617 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF, e, assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: EDILSON GONÇALVES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Art. 105, III, Da Constituição Federal, Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Recurso Especial Art. 105, Iii, Da Constituição Federal Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do STJ

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Parties

EDILSON GONÇALVES COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 obrigação de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF, e, assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.