AREsp 2490525 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos constantes da decisão de admissibilidade (a impossibilidade de recurso especial por ofensa a dispositivos constitucionais), e, sendo a decisão de admissibilidade indivisível, impunha-se a impugnação integral, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025); Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 284/stf, Agravo Interno, Recurso Especial
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 284/stf Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025); Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 art. 105, III, 'a', da CF e vedação de discussão de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos constantes da decisão de admissibilidade (a impossibilidade de recurso especial por ofensa a dispositivos constitucionais), e, sendo a decisão de admissibilidade indivisível, impunha-se a impugnação integral, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.