AREsp 2994504 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não afastando adequadamente a aplicação da Súmula n. 283/STF; por isso incide a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, de modo que o agravo regimental foi improvido e o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: JEFF ERSON SOUZA LOPES; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; agravo regimental improvido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Incidência De Súmula, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 283/stf, Art. 932, Inciso III, CPC
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Incidência De Súmula Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 283/stf +1 more

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Parties

JEFF ERSON SOUZA LOPES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo preencheu o ônus de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 283/STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC ao caso penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não afastando adequadamente a aplicação da Súmula n. 283/STF; por isso incide a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, de modo que o agravo regimental foi improvido e o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; agravo regimental improvido.

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.