AREsp 3022322 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, afrontando o princípio da dialeticidade, motivo pelo qual se aplica a previsão dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como a jurisprudência do Tribunal.

Parties
Agravante: BLENDPAPER SECURITY PAPÉIS ESPECIAIS S. A. e FILIAL; Agravado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Tributário Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Fundamentação Judicial Súmula 7/stj Súmula 280/stf

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Parties

BLENDPAPER SECURITY PAPÉIS ESPECIAIS S. A. e FILIAL

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, afrontando o princípio da dialeticidade, motivo pelo qual se aplica a previsão dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como a jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.