AREsp 3064273 - DECISAO

AREsp 3064273 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não atacou, de forma específica e fundamentada, um dos fundamentos adotados na decisão agravada que inadmitiu o recurso especial; diante da ausência de impugnação específica aplica-se o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, bem como a Súmula 182 do STJ por analogia; adicionalmente, não se fixaram honorários recursais por ausência de prévia imposição de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: LILIA FALCÃO LEDA; Agravante: LANA SILVIA DOMINGOS; Agravante: MARIA ELIZA ARAUJO PECANHA TINOCO; Agravante: RITA MARIA CADETE ZALLIO; Agravante: JOSÉ SALUSTIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85 Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Art. 85 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

LILIA FALCÃO LEDA

Agravante

LANA SILVIA DOMINGOS

Agravante

MARIA ELIZA ARAUJO PECANHA TINOCO

Agravante

RITA MARIA CADETE ZALLIO

Agravante

JOSÉ SALUSTIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por analogia
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 na inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não atacou, de forma específica e fundamentada, um dos fundamentos adotados na decisão agravada que inadmitiu o recurso especial; diante da ausência de impugnação específica aplica-se o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, bem como a Súmula 182 do STJ por analogia; adicionalmente, não se fixaram honorários recursais por ausência de prévia imposição de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.