AREsp 3092218 - DECISAO
Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (concretamente o fundamento baseado na Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido, considerando-se que a decisão de inadmissibilidade é única e deve ser impugnada em sua integralidade.
- Parties
- Agravante: BANCO DO BRASIL SA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
BANCO DO BRASIL SA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 natureza única do dispositivo de decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento não impugnado pela agravante
Ratio Decidendi
Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (concretamente o fundamento baseado na Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido, considerando-se que a decisão de inadmissibilidade é única e deve ser impugnada em sua integralidade.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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