AREsp 2976360 - ACORDAO

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Por não ter havido impugnação específica e individualizada, na minuta do agravo, aos fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial pela Corte de origem (incidência da Súmula 7/STJ), e sendo exigíveis os requisitos de admissibilidade do CPC/2015, nos termos do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo interno não pode ser conhecido, devendo ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Cpc/2015 Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter havido impugnação específica e individualizada, na minuta do agravo, aos fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial pela Corte de origem (incidência da Súmula 7/STJ), e sendo exigíveis os requisitos de admissibilidade do CPC/2015, nos termos do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo interno não pode ser conhecido, devendo ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.