AREsp 2944054 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o óbice decorrente da Súmula n. 7 do STJ quanto à multa por embargos de declaração; por isso, é de rigor a manutenção, por analogia, da aplicação da Súmula n. 182 do STJ e o agravo interno foi desprovido. Ademais, não estando configurada a manifesta inadmissibilidade, é incabível a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC é aplicável ao agravo interno no caso concreto

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o óbice decorrente da Súmula n. 7 do STJ quanto à multa por embargos de declaração; por isso, é de rigor a manutenção, por analogia, da aplicação da Súmula n. 182 do STJ e o agravo interno foi desprovido. Ademais, não estando configurada a manifesta inadmissibilidade, é incabível a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade.