AREsp 2697139 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial com base na Súmula 284/STF; a ausência de impugnação específica atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 1.021, §1º, e 932, III, do CPC, mantendo-se a decisão de inadmissibilidade.

Parties: Agravante: MGCF ENGENHARIA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 November 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão De Inadmissibilidade E Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Nulidade De Citação, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Nulidade De Citação Súmula 284/stf Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MGCF ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão De Inadmissibilidade E Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática para conhecimento do agravo interno (art. 1.021, §1º, CPC; art. 932, III, CPC)
2 Aplicação da Súmula 284/STF como fundamento para não conhecer do recurso especial
3 Discussão sobre nulidade da citação apontada pelo recorrente (arts. 238 e 242 do CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão que não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF.