AREsp 2295045 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a análise das alegadas violações implicaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, e não foram trazidos fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão impugnada, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: MALIVAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Revisão De Matéria Fática, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Revisão De Matéria Fática Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MALIVAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria fática em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a análise das alegadas violações implicaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, e não foram trazidos fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão impugnada, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.