AREsp 2962333 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, notadamente o relativo à incidência da Súmula nº 83/STJ; em razão do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC, alegações genéricas ou parciais são insuficientes para conhecimento do recurso especial, mantendo-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MORANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravado: Presidência desta Corte (Superior Tribunal de Justiça)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 1.021, § 4º
Processo Civil Recursos Especial E Regimental Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC +1 more

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Parties

MORANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Presidência desta Corte (Superior Tribunal de Justiça)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecimento do recurso
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, notadamente o relativo à incidência da Súmula nº 83/STJ; em razão do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC, alegações genéricas ou parciais são insuficientes para conhecimento do recurso especial, mantendo-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.