AREsp 2954946 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n. 7 do STJ, nem demonstrou que a tese jurídica suscitada não demanda reexame de provas, nos termos exigidos pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Agravo Interno, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Agravo Interno Impugnação Específica

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Se a tese jurídica desenvolvida no recurso especial demanda reexame de provas (incidência da Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n. 7 do STJ, nem demonstrou que a tese jurídica suscitada não demanda reexame de provas, nos termos exigidos pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.