AREsp 2998170 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão (incidência da Súmula n. 182/STJ) e a tentativa de rebater esses óbices apenas no agravo regimental não supre a deficiência, em razão da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: BRUNO RODRIGUES NEVES; Agravante: DOUGLAS HENRIQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Agravo Regimental
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão Consumativa Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

BRUNO RODRIGUES NEVES

Agravante

DOUGLAS HENRIQUE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de dialeticidade na impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ e impossibilidade de sanar a deficiência no agravo regimental
  3. 3 preclusão consumativa quanto à impugnação dos motivos de inadmissão do REsp

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão (incidência da Súmula n. 182/STJ) e a tentativa de rebater esses óbices apenas no agravo regimental não supre a deficiência, em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental