EAREsp 2447742 - DECISAO

EAREsp 2447742 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado decidiu pelo não preenchimento dos requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial ou do recurso especial, matéria que configura regra técnica de admissibilidade não sujeita à uniformização por embargos de divergência, conforme Súmula 315/STJ e jurisprudência da Corte Especial; assim, não cabe discutir em embargos de divergência a aplicação dessas regras ao caso concreto.

Parties
Embargante: IZABEL LUIZA RESENDE OLIVEIRA; Embargante: JOSIANE AFRÂNIA RESENDE; Autor: MARCELO GERALDO DA SILVA; Ré: IZABEL LUIZA DE RESENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferido Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmulas 283 E 284/stf Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IZABEL LUIZA RESENDE OLIVEIRA

Embargante

JOSIANE AFRÂNIA RESENDE

Embargante

MARCELO GERALDO DA SILVA

Autor

IZABEL LUIZA DE RESENDE

Ré

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado decidiu pela ausência de requisitos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de exame, em embargos de divergência, de norma processual abstrata versus aplicação de regra técnica de admissibilidade ao caso concreto
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284/STF e da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado decidiu pelo não preenchimento dos requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial ou do recurso especial, matéria que configura regra técnica de admissibilidade não sujeita à uniformização por embargos de divergência, conforme Súmula 315/STJ e jurisprudência da Corte Especial; assim, não cabe discutir em embargos de divergência a aplicação dessas regras ao caso concreto.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência.
  • Publique-se.