AREsp 3059436 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 cabimento de agravo interno para impugnar capítulo da decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
2. 2 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver previsão legal expressa

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte interpôs Agravo em Recurso Especial para impugnar capítulo da decisão fundado em recurso repetitivo quando o meio adequado é o agravo interno, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial; assim, não há conhecimento do agravo e se determina a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

• Não conhecer do Agravo
• Determino, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração dos honorários em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de...