AREsp 2996327 - DECISAO

AREsp 2996327 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, um dos fundamentos adotados na decisão que inadmitiu o recurso especial (limitou-se a ataque genérico à Súmula 7/STJ), atraindo-se a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ por analogia; além disso, nos termos do art.85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 e da jurisprudência do Tribunal, procedeu-se à majoração de 10% dos honorários anteriormente fixados.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade (impugnação Insuficiente Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais (art. 85 Cpc)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais (art. 85 Cpc)

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade (impugnação Insuficiente Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e fundamentada a um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, um dos fundamentos adotados na decisão que inadmitiu o recurso especial (limitou-se a ataque genérico à Súmula 7/STJ), atraindo-se a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ por analogia; além disso, nos termos do art.85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 e da jurisprudência do Tribunal, procedeu-se à majoração de 10% dos honorários anteriormente fixados.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica a um dos fundamentos da decisão agravada
  • Majorar em 10% os honorários anteriormente fixados (fl. 167e)