AREsp 2500776 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma integral, específica e pontual todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 182/STJ e art. 932, III, do CPC), não demonstrando também, por cotejo analítico, a impossibilidade de reexame de provas (Súmula n. 7/STJ) nem a inadequação ou superação dos precedentes aplicados (Súmula n. 83/STJ).

Parties
Agravante: RONILTON LUIZ ALVES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Ônus Da Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Ônus Da Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

RONILTON LUIZ ALVES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ (prevalência de precedentes)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma integral, específica e pontual todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 182/STJ e art. 932, III, do CPC), não demonstrando também, por cotejo analítico, a impossibilidade de reexame de provas (Súmula n. 7/STJ) nem a inadequação ou superação dos precedentes aplicados (Súmula n. 83/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se.